MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO

DESPACHO Nº 15751/2022-MMA

Assunto: Publicação - Diário Oficial da União.

À SAPE,

Faço referência ao Despacho nº 15699/2022-MMA, que encaminha o Extrato de Acordo de Cooperação (0880958), de 18 de abril de 2022, para publicação na Seção 3, do Diário Oficial da União.

Sobre o assunto, vê-se do texto o desatendimento às restrições propostas na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, vez que houve a indicação do número do CPF dos signatários, devendo ser omitidos os três primeiros números e os dois últimos dígitos por (*), conforme orientação do Ofício Circular nº 99/2022/MMA (0880022).

Atenciosamente,

RENATO SPÍNDOLA FIDELIS

Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração

Documento assinado eletronicamente por Renato Spíndola Fidelis, Subsecretário(a) de Planejamento, Orçamento e Administração, em 18/04/2022, às 19:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mma.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0882858 e o código CRC CC4896AF.